OAB vai ao STF contra burocracia para acesso a processos administrativos tributários

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionará, no Supremo Tribunal Federal (STF), normas que dificultam o acesso de advogados a processos administrativos fiscais. Para o Conselho Federal, regras que vedam a vista ou a retirada de processos de repartições públicas violam direitos constitucionais de advogados. A decisão de acionar o Judiciário foi tomada, por unanimidade, pela OAB na última terça-feira […]