Justiça

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    Legislação para agilizar a Justiça

    Senado aprova texto principal do novo Código de Processo Civil

  3. Constituição

    Uma década depois da ‘caixa preta’

    Série de reportagem do Jota discute o que mudou desde o discurso de Lula (2004) e o futuro do Judiciário

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    STF

    Empate no STF bloqueia julgamento do caso Celso Daniel

    Acusado de ser mandante, Sérgio Gomes, o Sombra, aguarda em liberdade

  5. STF

    STF anula provas contra Daniel Dantas

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  6. publicidade

    Limites para o storytelling

    Decisão do Conar contra propaganda da Diletto serve de alerta ao mercado publicitário

  7. Tarifa de manutenção de título vencido
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    STJ julga hoje aproveitamento de créditos de Pis e Cofins

  8. STF

    Município pode legislar sobre meio ambiente, reafirma STF

    TJSP decidiu que lei de Mogi Mirim estaria em desacordo com Constituição estadual

  9. MPF

    Renovar concessão elétrica sem licitação afronta Constituição, diz MPF

    Ação da Procuradoria tenta barrar prorrogação automática de contratos das distribuidoras

  10. STF

    STJ julga se empresas em recuperação podem concorrer em licitações

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  11. STF

    Cadê o dinheiro do mensalão?

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