Justiça

STJ

TRF1 afasta Imposto de Renda sobre abono de permanência de servidores públicos

Decisão contraria entendimento do STJ, fixado em recurso repetitivo

@flickr/JesoCarneiro

Contrariando uma decisão em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) definiram que não incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência dos servidores públicos. A decisão unânime foi proferida na segunda-feira (29/8), pela 8ª Turma do tribunal. O resultado atende pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), […]

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