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    Estado é responsável por ato protegido por imunidade parlamentar?

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  2. nomeação, reforma
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    Ação sobre nomeação após prazo final de concurso está parada no STF

    Há um ano Tribunal não analisa o RE 766304, que discute se candidatos podem assumir cargo de concurso público

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    Ação foi proposta pela OAB e questiona artigos da Lei de Execução Penal incluídos em 2003

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    Concurso

    União deve ressarcir candidato de concurso público cancelado por fraude?

    Questão, que teve repercussão geral reconhecida, aguarda julgamento pelo STF há exatos seis anos

    Mariana Muniz

  5. Alemanha
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    II Guerra Mundial

    Direito do Brasil de julgar Alemanha por ato de guerra está parado há um ano no STF

    Caso envolvendo afundamento de barco por submarino nazista em 1943 é alvo de ação sob relatoria de Fachin

    Guilherme Mendes

  6. stf-plenario-ruibarbot-dctf
    (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

    Lentidão

    Ação sobre multa por declaração tributária atrasada está parada há 2 anos no STF

    Processo trata de penalidade sobre DCTF entregue em atraso. Relatoria é do ministro Marco Aurélio Mello.

    Guilherme Mendes

  7. ação civil pública
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    Repercussão geral

    Ação civil pública pode questionar decisão que já transitou em julgado? 

    Caberá ao STF decidir o tema, porém ação está parada há um ano no gabinete do ministro Marco Aurélio

    Livia Scocuglia

  8. ensino médio
    Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

    STF

    Ação contra MP da reforma do ensino médio está parada há um ano

    ADI 5604 foi declarada extinta em abril de 2017 por Fachin, mas agravo regimental ainda aguarda julgamento

    Mariana Muniz

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    (Foto: JOTA)

    Rui

    Discussão sobre fim do voto de qualidade no Carf não avança há um ano no STF

    Decisão, que pode influenciar julgamentos no tribunal administrativo, é de relatoria de Gilmar Mendes

    Guilherme Mendes

  10. PLP 18/22
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    STF

    ADI sobre aumento de PIS/Cofins em combustíveis importados está parada há um ano

    ADI movida pelo PT, com relatoria de Rosa Weber, vai contra decreto que elevou tributação de combustíveis

    Guilherme Mendes

  11. Produtores rurais
    Crédito Pixabay

    Rui

    Recurso sobre tributação de produtores rurais completa 3 anos parado no STF

    RE 700.922 questiona artigo da Lei 8.870/94 que prevê que produtores rurais paguem contribuição previdenciária

    Bárbara Mengardo

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