Rui

II Guerra Mundial

Direito do Brasil de julgar Alemanha por ato de guerra está parado há um ano no STF

Caso envolvendo afundamento de barco por submarino nazista em 1943 é alvo de ação sob relatoria de Fachin

Alemanha
O Arará, caça brasileiro, avista o submarino alemão U-199, em 1943. Ação dos nazistas é tema de recurso no STF (Foto: Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha - DPHDM e Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica - INCAER)

Uma estudante, quatro senhoras “do lar”, uma merendeira, um desempregado e um pastor, todos moradores de Arraial do Cabo (RJ), movem uma ação de ressarcimento de danos contra a República Federal da Alemanha. A disputa, bastante peculiar, envolve uma questão profunda: cabe ao Brasil julgar um Estado estrangeiro por um ato de guerra cometido dentro do território nacional? A resposta a esta dúvida será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que há um ano não movimenta o caso.

A inatividade do recurso foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

Os sete recorrentes do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 954.858 são netos e cônjuges de Deocleciano Pereira da Costa, um dos dez tripulantes do barco pesqueiro Changri-lá, que saiu de Cabo Frio, no litoral fluminense, na madrugada de 4 de julho de 1943.

A peça enviada ao Supremo relata em detalhes a história: naquela madrugada de domingo, o Changri-lá foi interceptado pelo submarino U-199, da marinha da então Alemanha nazista. Se tratava de um ato de combate: 11 meses antes, em agosto de 1942, o então presidente Getúlio Vargas havia declarado guerra ao Reich de Adolf Hitler.

Sob as ordens do comandante do submarino, Hans Werner Kraus, o barco foi destruído por tiros de canhão de 37 mm e, em momento seguinte, de 105 mm, matando todos os seus tripulantes – cujos corpos jamais foram encontrados. O submarino nazista ainda torpedeou um navio de bandeira britânica em águas brasileiras no dia 24 daquele mês, antes de ser metralhado e afundado no dia 31 de julho pelo Arará, um caça brasileiro. Werner Kraus acabaria preso e deportado ainda em 1943 aos Estados Unidos.

Apesar de destroços terem sido encontrados na costa brasileira poucos dias depois do naufrágio, os requerentes relatam nos autos que só foram descobrir os reais motivos do afundamento em 2001, quando o Tribunal Marítimo Brasileiro alterou seu entendimento sobre o Changri-lá, tratando seu fim não como um caso de afundamento, mas sim como um torpedeamento pelo U-199.

Como o artigo 927 do Código Civil de 2002 afirma que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, os representantes pedem que a República Federal da Alemanha arque com o ressarcimento.

O primeiro tribunal a se manifestar sobre a causa foi o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que se declarou incompetente para analisar o mérito. Provocado a analisar o tema, o STJ julgou em agosto 2014 o Recurso Ordinário (RO) nº 129/RJ. A conclusão foi por negar o seguimento ao recurso: “a relativização da imunidade da jurisdição conta com o assentimento desta Corte Superior; mas, tão-somente, quando envolve relações natureza civil, comercial ou trabalhista, restando prevalente a imunidade ao se tratar de ato de império, como no presente caso” , afirmou o ministro Marco Buzzi, autor da decisão monocrática.

Com isso, a disputa chegou ao Supremo Tribunal Federal em março de 2016. A Advocacia-Geral da União se manifestou, em setembro de 2017, sobre os autos. “Cumpre destacar que a União não defende a impunidade de atos que possam atentar contra os direitos humanos”, afirma a Advogada-Geral, Grace Mendonça. “Se, de fato, o ato estatal ofendeu a dignidade da pessoa humana, não há dúvidas de que deve haver a responsabilização do Estado estrangeiro”.

A AGU, porém, rechaça a chance de ressarcimento. “Conforme as regras em vigor do direito internacional público, deve [o pedido] ser buscado perante o Poder Judiciário do país apontado como violador ou, se ineficiente, junto ao sistema internacional de proteção de direitos humanos ao qual aquele pais se submete.” Ao fim, o documento da União sintetiza: “iguais não podem julgar iguais”.

O entendimento de ambos os lados, do poder público e dos sete moradores de Arraial do Cabo, está à disposição do ministro Edson Fachin, relator do caso no STF. O Supremo já determinou, em junho de 2017, a suspensão dos casos de temática semelhante em todo o Poder Judiciário nacional, por conta da repercussão geral do caso. Após aceitar o ingresso da União como amicus curiae no ARE, o caso está há um ano como “concluso ao relator”.


Você leu 1 de 3 matérias a que tem direito no mês.

Login

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito