Rui

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    Partido de Bolsonaro questiona regras da ANS; PGR e AGU são contra ADI, que tem Gilmar Mendes como relator

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    RE sobre indenização a familiares de morto por preso foragido está parado no STF

    Mato Grosso questiona acórdão do TJ que o responsabilizou a pagar danos materiais e morais à família da vítima

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    Relator: Marco Aurélio

    Caso sobre destinação de contribuição de iluminação pública está parado no STF

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    Palavras

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    Questão está travada há um ano no STF aguardando manifestação da Procuradoria Geral da República

  6. nomeação, reforma
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    Concurso Público

    Ação sobre nomeação após prazo final de concurso está parada no STF

    Há um ano Tribunal não analisa o RE 766304, que discute se candidatos podem assumir cargo de concurso público

  7. prisão
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    STF

    Discussão sobre RDD para presos infratores está travada no STF

    Ação foi proposta pela OAB e questiona artigos da Lei de Execução Penal incluídos em 2003