Mateus Vargas
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.756, que questiona normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre administradora de planos de benefícios, está parada há um ano no Supremo Tribunal Federal (STF).
A inatividade da ação foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.
Ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL), sigla do presidente eleito Jair Bolsonaro, o processo tem rito abreviado, mas não há movimentação desde 31 de outubro de 2017. Nesta data, a Procuradoria-Geral da República defendeu, em parecer, a rejeição da ação.
O partido afirma que a ANS inovou ao criar a figura da administradora de benefícios e deixou de exigir delas o cumprimento de obrigações feitas às outras operadoras de planos de saúde. Na ação, o PSL ainda afirma que a agência reguladora não tipificou irregularidades que podem ser praticadas pelas administradoras.
Por estes motivos, segundo o autor, há violação à livre iniciativa, ao princípio da igualdade e ao cooperativismo. A legenda pede que seja declarada inconstitucionalidade de toda a Resolução Normativa (RN) da ANS 196/2009; os artigos 5º, 9º e 14 da RN 195/2009; o parágrafo 2º do artigo 2º da RN 205/2009 e o artigo 30 da RN 295/2012.
A ação foi protocolada em 14 de agosto de 2017, meses antes de Bolsonaro se filiar ao PSL. Dias após o caso chegar ao Supremo, a Qualicorp afirmou em comunicado enviado ao mercado que a ação é uma “verdadeira aventura, sem qualquer fundamento jurídico”.
Ainda em agosto do ano passado, o relator Gilmar Mendes aplicou o rito abreviado à ADI, que permite que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo plenário, sem análise anterior do pedido de liminar.
ANS rebate
Em petição enviada ao STF, a ANS pediu o não reconhecimento da ADI. O diretor-presidente substituto da agência, Leandro Fonseca, argumentou que as normas questionadas foram editadas para coibir fraudes na contratação de planos coletivos.
A agência também aponta que não deixou de prever obrigações ou limites para as administradoras. Ainda afirma que não há inovação a partir da criação das administradoras, pois a figura já estava prevista no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 9.656/98.
A agência também rebateu alegações de violação ao princípio da livre iniciativa ao afirmar que as resoluções não proíbem a assinatura de contratos de planos de saúde diretamente com as operadoras.
PGR e AGU contra ADI
A Advogada-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) apontam que as resoluções questionadas não poderiam ser alvo de ADI, por serem ato normativo secundário. Os órgãos pedem que a ação não seja reconhecida.
“Na hipótese de haverem extrapolado o poder regulamentar, ter-se-ia caracterizada crise de legalidade, e não de constitucionalidade, a evidenciar impossibilidade de conhecimento da ação”, afirma a PGR.
A AGU ainda aponta que o PSL deixou deixou de juntar ao processo as cópias das resoluções da ANS questionadas, além de que “a procuração apresentada pelo autor não confere ao advogado signatário da petição inicial poderes específicos para impugnar os atos normativos hostilizados.”
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