Direito Privado
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Pejotização
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relações governamentais
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Pandemia
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Saúde suplementar
Partido de Bolsonaro questiona regras da ANS; PGR e AGU são contra ADI, que tem Gilmar Mendes como relator
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.756, que questiona normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre administradora de planos de benefícios, está parada há um ano no Supremo Tribunal Federal (STF). A inatividade da ação foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô […]
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