A discussão sobre se o Poder Público pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar está paralisado há um ano no Supremo Tribunal Federal (STF). A questão é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 632.115 e está há um ano aguardando manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR). A inatividade […]
Palavras
Estado é responsável por ato protegido por imunidade parlamentar?
Questão está travada há um ano no STF aguardando manifestação da Procuradoria Geral da República
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