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Estado é responsável por ato protegido por imunidade parlamentar?

Questão está travada há um ano no STF aguardando manifestação da Procuradoria Geral da República

imunidade parlamentar
Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

A discussão sobre se o Poder Público pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar está paralisado há um ano no Supremo Tribunal Federal (STF). A questão é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 632.115 e está há um ano aguardando manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR).

A inatividade do caso foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

Em junho do ano passado, o Supremo reconheceu repercussão geral para a matéria, portanto, a decisão tomada no caso servirá de orientação para as demais instâncias.

No recurso, o estado do Ceará questiona acórdão do Tribunal de Justiça local (TJCE) que reconheceu a responsabilidade do ente público por dano à imagem e à honra praticados por um deputado estadual em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa.

O estado do Ceará defende que não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do pronunciamento porque o ato é amparado pela imunidade material dos parlamentares em decorrência de suas opiniões, palavras e votos, conforme prevê o artigo 53 da Constituição Federal.

Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a questão em exame consiste em definir se a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

Para o ministro, o debate envolve a harmonização entre o dever de reparação civil do Estado e a garantia de imunidade material para o exercício do mandato parlamentar, o que, em seu entendimento, evidencia a repercussão geral da matéria sob o ponto de vista econômico, político, social e jurídico, tendo em vista a relevância e a transcendência dos direitos envolvidos num Estado Democrático de Direito.

“De um lado, a imputação de responsabilidade civil objetiva ao Estado por opiniões, palavras e votos de parlamentares parece reforçar a ideia de igualdade na repartição de encargos sociais. Por outro lado, o reconhecimento desse dever estatal de indenizar por conduta protegida por imunidade material pode constranger a atuação política e o próprio princípio democrático”, afirmou.


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