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STF

Discussão sobre RDD para presos infratores está travada no STF

Ação foi proposta pela OAB e questiona artigos da Lei de Execução Penal incluídos em 2003

prisão
Crédito: Pixabay

Há um ano está parada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4162 que questiona trechos da Lei de Execução Penal (7.210/84) relativos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), criado para punir com mais rigor os presos que integram organizações criminosas e oferecem risco mesmo dentro da cadeia.

A inatividade do caso foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

A ação foi protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedindo que o Tribunal declare nulos artigos que foram incluídos pela Lei 10.792/03, que modificou o texto original da Lei de Execução Penal.

O RDD é aplicado nas hipóteses de o preso cometer crime doloso; colocar em risco a ordem e a segurança do presídio ou da sociedade; ou participar de organizações criminosas durante o cumprimento da pena. O RDD prevê recolhimento em celas individuais, banho de sol de no máximo duas horas e restrição de visitas a duas por semana, também por duas horas.

“A aplicação do regime, que inclui isolamento, incomunicabilidade e severas restrições no recebimento de visitas, entre outras medidas, aviltam o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e agride as garantias fundamentais de vedação à tortura e ao tratamento desumano ou degradante, e de vedação de penas cruéis”, diz a entidade.

A OAB ainda argumenta inconstitucionalidade do regime porque a única distinção prevista na Lei Maior de diferenciação para cumprimento da pena é feita para beneficiar o réu, por causa de sua idade, sexo ou natureza do delito cometido – nunca para penalizar ou castigar.

Os artigos da Lei de Execução Penal (alterada pela 10.792/03) que são impugnados pela ADI 4162 são os: 52, 53 (inciso V), 54, 57 (parte referente ao artigo 53), 58 (parte sobre o regime diferenciado) e artigo 60 (caput e parágrafo único).


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