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STF mantém norma do MP que regulamenta interceptações telefônicas
A resolução do CNMP que disciplina o procedimento a ser adotado nas escutas foi questionada pela PGR
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STF: parlamentar pode exigir informações ao Executivo para fiscalização
Medida vale para dados de interesse pessoal ou coletivo do político
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STF pode julgar em maio ações constitucionais encalhadas há quase 30 anos
Entre os temas estão a autonomia financeira do Ministério Público e questões orçamentárias do Rio
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AGU
AGU contesta no STF ação do PP/Podemos por mais tempo na propaganda eleitoral
Para o governo, distribuição de propaganda é atividade própria e típica do Poder Legislativo
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Os argumentos da juíza que negou visitas de políticos a Lula
Carolina Lebbos negou pedidos de visitas de políticos como Dilma Rousseff, Ciro Gomes e Gleisi Hoffman
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STF pode julgar no fim de maio ações contra condução coercitiva de investigado
Medida está suspensa por uma liminar concedida no fim de 2017 pelo ministro Gilmar Mendes
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AGU defende no STF autofinanciamento das campanhas eleitorais
Oposição questiona limite de gastos do próprio bolso do candidato, como os R$ 70 mi para quem disputar Planalto
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Quarteto The Dave Brubeck Brothers lança Timeline
Novo CD com filhos do grande Brubeck celebra 60 anos da histórica turnê do pai pela Eurásia
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Fachin concede domiciliar a Maluf e adia debate de HC contra decisão de ministro
Tese é vista como enfraquecimento da Lava Jato e divide a Corte. Gilmar e Lewandowski insistiram por discussão
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STF adota critério mais rigoroso para embargos infringentes nas turmas
Os ministros definiram que são necessários dois votos divergentes para possibilitar a interposição do recurso