STF: parlamentar pode exigir informações ao Executivo para fiscalização

“O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso à informação, de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso 33, da Constituição Federal, e das normas de regência desse direito”. Esta é a tese aprovada nesta quarta-feira (24/4), por unanimidade, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, ao […]