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Toffoli vota por restrição do foro para parlamentar, mas quer marco temporal
Ministro, que fez enfática defesa do STF, entende que corte para casos ficarem na 1ª instância é a diplomação
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5 razões da AGU em defesa da vaquejada como “patrimônio cultural”
Entre os argumentos: prática movimenta R$ 600 mi por ano e gera 720 mil empregos diretos e indiretos
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TJDFT condena ex-marido a indenizar mulher traída por danos morais
Para tribunal, só infidelidade não gera reparação, sendo necessária submissão do traído a humilhação
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Tribunais têm até quarta para cumprir decisão do STF em favor de mães presas
DPU alertou CNJ sobre prazo para transformar preventiva de mulher grávida e com filho até 12 anos em domiciliar
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Competência da Justiça Federal em ação rescisória está travada no STF há 3 anos
O tema teve repercussão geral reconhecida pelos ministros e definirá orientação para instâncias inferiores
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STF libera prorrogação de prazo de interceptação durante plantão judiciário
Ministros derrubaram norma do CNJ que vetava medida durante recesso
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Nova CLT: Metalúrgicos vão ao STF em defesa de gestantes em trabalho insalubre
Ação questiona dispositivos da reforma trabalhista que exige apresentação de atestado médico
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Em 2 minutos, STF confirma liminar que proíbe CPI de divulgar quebras de sigilo
Caso chegou ao STF há 12 anos e envolve dados de dois empresários alvos da CPMI dos Correios
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Os argumentos do PSB para derrubar novo decreto para privatizar Eletrobras
Partido defende que norma de Temer representa invasão de competências reservadas à lei e à Constituição