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STF mantém norma do MP que regulamenta interceptações telefônicas

A resolução do CNMP que disciplina o procedimento a ser adotado nas escutas foi questionada pela PGR

O plenário julgou improcedente a ADI da PGR

Como se tornou comum no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), coube à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, dar o voto de desempate no julgamento desta quarta-feira (25/4). Por 6 a 5, o STF julgou constitucional a Resolução nº 36/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina o procedimento a ser adotado por integrantes do MP em interceptações telefônicas.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4145) de autoria da Procuradoria-Geral da República sustentava que a norma do CNMP que obriga promotores, procuradores e servidores da instituição a comunicar mensalmente à Corregedoria-Geral do órgão, em sigilo, dados relativos a interceptações em andamento extrapola a competência constitucional de regulamentar do conselho.

Prevaleceu, no entanto, a posição do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O magistrado defendeu que a resolução encontra fundamentos nas competências normativas do CNMP, “decorrente do poder de analisar as mesmas questões em casos concretos”. “Se CNMP tem competência para punir o membro do MP que se comporte de maneira desconforme com a normatização adequada, o conselho evidentemente também tem competência para definir em abstrato qual é o comportamento exigido”, ressaltou.

Primeiro a divergir, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a regra definida pelo CNMP legislou sobre matéria processual e, portanto, invadiu competência da União. O magistrado votou por declarar inconstitucional os artigos 5º, 6º, 9º e o parágrafo 2º do artigo 4º.

O ministro foi acompanhado integralmente por Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Só o ministro Marco Aurélio votou para invalidar toda resolução, como pedia a PGR. A procuradoria sustentava que, mesmo os trechos que não interferem diretamente na atuação dos membros do MP, por serem medidas de mera formalidade administrativa, acabam se tornando inconstitucionais por arrastamento, pois senão figurariam de forma isolada e desvinculada do contexto.

O artigo 5ª da resolução, criticou Moraes, determina que se encaminhe à corregedoria o inteiro teor de áudio interceptado indicando os trechos relevantes das conversas e com relatório circunstanciado das investigações que está a proceder. “”Assim como o Conselho Nacional de Justiça não pode editar normas procedimentais da atuação jurisdicional do magistrado, o CNMP não pode editar resoluções para estabelecer normas procedimentais da atuação finalística de membros do MP”, frisou.

Moraes disse que não seguir os critérios definidos pela resolução não acarreta na nulidade dos processos, mas impõe pressão ao membro do MP por entender que depois poderá ser sancionado pelo CNMP. “É um requisito criado pela resolução e não previsto em lei”, assinalou.

Barroso pediu um aparte e rebateu os argumentos do colega: “A resolução impõe regras de autocontenção ao MP em favor dos direitos fundamentais”, sustentou. O ministro lembrou que a norma está em vigência desde 2009 e disse que, desde então, ela não tem causado qualquer transtorno. Moraes, porém, discordou: “Causou transtorno em várias oportunidades”.

Para Fux, a medida do CNMP visa apenas uniformizar o procedimento administrativo das interceptações telefônicas e que as regras fixadas “em nada colidem com a lei e convivem perfeitamente com a legislação primária”. Toffoli foi no sentido contrário e defendeu que o CNMP foi além de sua competência constitucional e invadiu a autonomia funcional dos membros do MP, além de ter inovado no ordenamento jurídico.

O magistrado sustentou que o fundamental é que o pedido de prorrogação apresente fundamentos que explicitem as razões da continuidade da interceptação, sem ser necessário cumprir requisitos exigidos na resolução do CNMP. Toffoli afirmou, ainda, que a resolução pode levar o promotor a pedir ao delegado do inquérito a requisição de prorrogação do prazo de interceptação telefônico a fim de escapar do cumprimento das exigências impostas pelo conselho do MP.

Gilmar Mendes disse que a resolução abre brecha para que o MP faça interceptação telefônica, o que, segundo a lei, é função da polícia. Celso de Mello, porém, rebateu e afirmou que a resolução não dá poder para MP quebrar sigilo, uma vez que para efetivar essa medida é necessária autorização judicial.

Marco Aurélio disse que é sintomático o fato de a ADI ter sido proposta pela Procuradoria-Geral da República, que preside o CNMP – a peça é assinada pela Deborah Duprat, que assumiu a chefia do órgão interinamente durante a troca de comando na PGR em 2009. E a iniciativa da procuradoria teve uma explicação, disse o magistrado: “Isso decorreu de um fato: o CNMP inovou no campo normativo, não pode substituir-se ao Congresso”, ressaltou.

Após o voto de Marco Aurélio, o julgamento estava 5 a 4 em favor da divergência, mas os votos de Celso de Mello e Cármen Lúcia levaram ao resultado oposto. Ambos defenderam que a resolução não transgrediu nenhum princípio constitucional nem excedeu o limite de poder normativo do CNMP.

A presidente fez uma reflexão, ainda, sobre o número de conselhos que têm poder para editar normas. “Há uma quantidade enorme de órgãos que emana normas, algumas retiradas de leis, outras diretamente da Constituição e algumas que não se tem controle pleno”. A ministra disse que fez uma pesquisa e descobriu que há mais de 100 órgãos que editam normas no Brasil.

 


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