STF mantém norma do MP que regulamenta interceptações telefônicas

Como se tornou comum no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), coube à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, dar o voto de desempate no julgamento desta quarta-feira (25/4). Por 6 a 5, o STF julgou constitucional a Resolução nº 36/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina o procedimento a ser adotado […]