Luiz Orlando Carneiro
A ação de inconstitucionalidade de número 145 foi protocolada no Supremo Tribunal Federal há quase 30 anos (21/11/1989). Já teve como relatores os ministros Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e o falecido Menezes Direito, antes de chegar às mãos do atual, Dias Toffoli, a quem foi distribuída em outubro de 2009. Nessa ação, o Governo […]