Do Supremo

STF

Fachin concede domiciliar a Maluf e adia debate de HC contra decisão de ministro

Tese é vista como enfraquecimento da Lava Jato e divide a Corte. Gilmar e Lewandowski insistiram por discussão

Ministros do STF durante sessão plenária. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A decisão de Edson Fachin de conceder um habeas corpus de ofício para manter o deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP) em prisão domiciliar levou o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a adiar a discussão sobre o cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de ministro. A prorrogação ocorreu sob protestos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Essa medida preocupa especialmente procuradores da República que atuam na Lava Jato. Isso porque a confirmação de que cabe HC contra decisão individual de integrante da Corte abre caminho para que cada monocrática de Fachin, relator dos casos ligados ao esquema de corrupção da Petrobras, seja revisada por um colega. Na prática, se essa tese for aprovada, a situação de um réu dependeria não só do relator, como daquele que analisa o HC, como mostrou o professor da FGV Direito Rio, Thomaz Pereira, em artigo ao JOTA.

Atualmente, a jurisprudência do plenário do Supremo é no sentido de que não cabe HC contra decisão monocrática. A questão, porém, está no pano de fundo do HC 152707.

Ao tirar Maluf da cadeia, Toffoli argumentou que beneficiava o parlamentar com a prisão domiciliar humanitária diante do grave quadro de saúde, mas divergiu do ministro Edson Fachin, relator da ação penal do deputado, sobre a rejeição de embargos e a decretação da execução da pena, considerando que no caso estava configurada a execução provisória. Em vários momentos dos dois dias de julgamentos do caso, Toffoli afirmou que não cassou a decisão do colega.

Como Fachin decidiu conceder HC de ofício para manter o deputado afastado em prisão domiciliar, o que tornou sem efeito o HC que era relatado por Toffoli. A decisão foi tomada depois que o plenário, por 6 votos a 5, negou um pedido de Maluf para apresentar mais um recurso contra a condenação que sofreu no ano passado por lavagem de dinheiro e preservar a decretação por Fachin da execução da pena.

Na sessão, Gilmar e Lewandowski insistiram para que a tese no HC fosse colocada em apreciação. Gilmar fez várias críticas à jurisprudência atual da Corte. Segundo o ministro, qualquer um que frequentou escola de Direito Constitucional, mesmo no jardim de infância, sabe que Estado de Direito não comporta soberanos.

“O tema do HC contra ato de relatores já está há algum tempo em debate e precisa ser revisitado mesmo. Este caso acho que é de fato referência de que pode haver, ainda que involuntariamente, abusos. É bom que haja remédio para esse tipo de coisa”, afirmou o ministro.

Lewandowski chegou a lembrar que, em 2007, o plenário reverteu uma decisão sua que mandou prender o ex-jogador de futebol Freddy Eusébio Rincon Valencia, permitindo-lhe responder em liberdade ao processo de extradição formulado pelo governo panamenho.

Em meio à discussão, Luiz Fux disse que não estava preparado para tratar da tese em um habeas corpus, já que a questão merecia ser analisada em uma ação própria. Marco Aurélio alfinetou o colega e disse acreditar que ele estivesse pronto para julgar todas as matérias.

Em 2016 foi decidido, com placar de seis votos a cinco, que não era possível impetrar HC no STF contra decisão individual de integrante da Corte. Na época, a maioria foi formada com Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro do ano passado. A súmula 606 do STF fixa que: “não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.

Agora, com Alexandre de Moraes, ministros avaliam internamente que o resultado pode ser outro. O ministro tem seguido o entendimento de 2016 de que não cabe HC contra monocrática. Em fevereiro, o ministro analisou o HC 151.914, quando réus questionavam decisão de Gilmar Mendes que negou recurso pedindo a soltura.


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