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STF adota critério mais rigoroso para embargos infringentes nas turmas

Os ministros definiram que são necessários dois votos divergentes para possibilitar a interposição do recurso

Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (19/4) que, em julgamento de ações penais por suas turmas, são necessários dois votos divergentes no sentido de absolver o réu para abrir a possibilidade de a defesa interpor embargos infringentes, recurso que pode mudar a sentença.

Essa questão influencia diretamente no desfecho das condenações e no início da execução da pena de políticos condenados pelo STF. Portanto, terá reflexo nos julgamentos que vão definir a condenação de deputados, senadores e ministros, inclusive, aqueles que são alvos da Lava Jato. 

O entendimento foi adotado no julgamento do agravo regimental do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP) contra decisão do ministro Edson Fachin que não admitiu infringentes interpostos pelo parlamentar e determinou o início do cumprimento da pena de 7 anos e 9 meses por lavagem de dinheiro.  Por 6 votos a 5, os ministros negaram a Maluf o direito de apresentar um novo recurso contra a condenação. 

Os ministros enfrentaram os infringentes pela primeira vez depois de 2014, quando na esteira do mensalão as ações penais passaram a ser julgadas pelas turmas, não mais pelo pleno, e definiram a regra para este recurso nos órgãos fracionados da Corte. O Regimento Interno prevê uma regra para estes casos apenas em sessões plenárias e define que são necessários quatro votos divergentes entre todos os ministros para admissão de infringentes.

Venceu a tese proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso. O magistrado defendeu que, fazendo uma proporção, o número de discordâncias exigidas nas turmas é de dois votos. E essa divergência tem de ser para absolver o réu, não bastando uma posição diferente apenas na dosimetria da pena, por exemplo. Após a admissão dos recursos, os infringentes seguem para o plenário.

Acompanharam Barroso os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia; do outro lado, ficaram os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli.

Os infringentes prolongam o trâmite dos processos criminais e estendem o início do cumprimento da pena para condenações que não são unânimes. Na sessão, Barroso fez duras críticas à natureza protelatória dos recursos, mas ressaltou que a legislação prevê os embargos em julgamentos de ações penais e que isso não poderia ser desconsiderado. “Como disse, acho que embargos infringentes no geral constituem o anacronismo do sistema penal brasileiro em que a ideia do devido processo legal é o processo que não acaba nunca”, disse.

Assim, o magistrado defendeu uma interpretação restritiva do recurso. “Não há motivo para a essa altura da vida, em que o ideal seria suprimir infringentes, alargarmos a admissão deste recurso, revertendo a jurisprudência do STF”, afirmou.

Barroso explicou, ainda, que como o regimento não prevê nenhuma regra para esses casos, deve-se construir “argumentativamente uma solução levando em conta precedentes próximos, analogia e princípios gerais do Direito”.

O ministro Luiz Fux corroborou a tese do colega e fez o mesmo cálculo: a norma exigia quatro votos divergentes no plenário para o cabimento de infringentes — nesses processos, o presidente não julgava. “Se 10 votavam e se exigia quatro, na Turma são cinco integrantes, então, devem haver duas divergências”, comentou.

Lewandowki rebateu a argumentação contrária e citou o direito de defesa dos réus. Para ele, a via recursal deve ser potencializada pelo STF, não restringida. Da mesma forma raciocinou Toffoli. O magistrado comentou que, em alguns casos, “a recorribilidade de feitos em julgamento de competência originária do Supremo não exige sequer número mínimo de votos divergentes para interposição de embargos infringentes”.

Gilmar Mendes disse que não cabe ao STF definir a quantidade de votos divergentes em um julgamento de ação penal nas turmas que é necessário para interposição de embargos infringentes. “Isso é papel do legislador”, defendeu. “”Feliz ou infelizmente, é o Regimento Interno que se contenta com divergência única [para interposição de infringentes]. E diga-se de passagem, o regimento tem força de lei. Não se trata de norma regimental que possa ser modificada ao nosso bel-prazer”, completou.


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