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STF pode julgar no fim de maio ações contra condução coercitiva de investigado

Medida está suspensa por uma liminar concedida no fim de 2017 pelo ministro Gilmar Mendes

Foto: Rovena Rosa/ Agência Brasil

Objeto de duas ações no Supremo Tribunal Federal, a questão da constitucionalidade da condução coercitiva de investigados para fins de interrogatório pode ser julgada  no dia 30 de maio. As arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 395 e 444) de autoria do Partido dos Trabalhadores e da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, foram incluídas pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, na pauta de julgamento da sessão plenária marcada para a véspera do feriado de Corpus Christi.

Em 18 de dezembro do ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator das duas ações de natureza constitucional, concedeu as liminares requeridas pelo PT e pela OAB, e adiantou o seu entendimento no sentido de que a condução coercitiva representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de inocência, por obrigar a presença de um suspeito num ato ao qual ele não estaria obrigado a comparecer.

A ADPF 395 tramita no STF desde abril de 2016, um mês depois que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi conduzido coercitivamente a prestar depoimento, pela Polícia Federal, durante a 24ª fase da Operação Lava Jato. A ADPF 444 foi ajuizada em março do ano passado, e nela a OAB argumenta que a condução coercitiva – prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal de 1941 – não foi “recepcionada” pela Constituição de 1988.

Os dois feitos serão apregoados em plenário com pareceres contrários tanto da Advocacia-Geral da como da Procuradoria-Geral da República.

De acordo com a manifestação da AGU, o instituto da condução coercitiva não está previsto apenas no dispositivo atacado do CPP, mas também em “outras situações tratadas no ordenamento jurídico”, como quando se tratar de vítimas (art. 201, parágrafo 1°, CPP), de testemunhas (art. 218, CPP), de acusados (art. 260, CPP) e de peritos (art. 278, CPP). “Trata-se, pois, de medida muito menos gravosa que a prisão temporária”.

“A condução coercitiva precisa ser compreendida sistemicamente como medida que decorre de forma legítima do poder geral de cautela inerente ao Judiciário, com base nos princípios orientadores da atuação jurisdicional, sem malferir a legalidade estrita.

A jurisprudência do STF já admitiu expressamente utilização de poder geral de cautela no processo penal, quando permitiu que magistrado, na concessão de liberdade provisória, fixasse restrições não previstas em lei”.

Em fevereiro do ano passado, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se nos autos da ação do PT no sentido de que “a condução coercitiva precisa ser compreendida sistemicamente como medida que decorre de forma legítima do poder geral de cautela inerente ao Judiciário, com base nos princípios orientadores da atuação jurisdicional, sem malferir a legalidade estrita”. Ainda conforme o parecer do chefe do Ministério Público, “a jurisprudência do STF já admitiu expressamente utilização de poder geral de cautela no processo penal, quando permitiu que magistrado, na concessão de liberdade provisória, fixasse restrições não previstas em lei”.


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