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Marco Aurélio nega suspender eficácia de MP que alterou regras trabalhistas
Ministro ressaltou que caberá ao Congresso Nacional analisar minuciosamente a MP
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Coronavírus: STF permitiu a 12 estados adiar pagamentos à União
Pagamentos ficam suspensos por 180 dias, mas estados deverão usar o dinheiro no combate à pandemia da Covid-19
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Ministro autoriza Congresso a facilitar votação de MPs, mas nega suspender prazos
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Por coronavírus, sessões do STF serão realizadas por videoconferência
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Coronavírus: CNT aciona STF contra fechamento de divisas de estados e municípios
Para a entidade, estados e municípios usurparam a competência da União ao restringir transportes
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Empresa consegue na Justiça a suspensão de pagamentos de tributos por 3 meses
Juiz do DF considerou que país passa por situação excepcional. Medida semelhante é avaliada pelo Executivo
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TRF5 derruba decisão que impedia entrada de estrangeiros em aeroporto de Fortaleza
Decisão de 1ª instância havia estendido aplicação de portaria da Casa Civil para todos os países
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Marco Aurélio nega liminar para suspender dispositivos da MP 926
Ministro negou poder para entes definirem sobre locomoção intermunicipal ou adotarem medidas sem base científica