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Admite-se ação civil pública por danos morais coletivos em face (da pessoa) do presidente?
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O caráter confiscatório das autuações fiscais
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Direito à Saúde
O absurdo de se tributar assistência médica e a Súmula 646 do STJ
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STF julga inclusão dos serviços de capatazia no cálculo do Imposto de Importação
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