Opinião & Análise

Arrecadação

STF julga inclusão dos serviços de capatazia no cálculo do Imposto de Importação

É imprescindível que Corte dê a última palavra sobre a controvérsia que afeta diretamente comércio brasileiro

Luiz Fux preside sessão do plenário / Foto: Nelson Jr./SCO/STF

No dia 12 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual dos Agravos em Recurso Extraordinário (ARE) nºs 1.305.313 e 1.298.840, nos quais se discute a viabilidade da análise da arguição de inconstitucionalidade da inclusão das despesas com capatazia no cálculo do valor aduaneiro (base de cálculo dos tributos incidentes […]

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