Onofre Alves Batista Júnior

Professor Associado da Graduação e Pós-Graduação em Direito Público da UFMG. Pós-doutor pela Universidade de Coimbra.

A declaração de direitos de liberdade econômica e a regulação

MP 881 e a contenção do abuso de poder regulatório

processo penal; armas stf
Supremo Tribunal Federal - Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo

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