Onofre Alves Batista Júnior

Sócio consultor do Coimbra & Chaves Advogados, professor associado de Direito Público da Graduação e Pós-graduação da UFMG, Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, doutor em Direito pela UFMG e mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa.

O absurdo de se tributar assistência médica e a Súmula 646 do STJ

Não-incidência sobre o valor total da verba de saúde privilegia e realiza o direito fundamental à saúde

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