A CSLL dos agentes financeiros: o céu é o limite?
A partir de qual ponto os princípios da isonomia e da vedação do confisco limitariam efetivamente a voracidade fiscal?
A partir de qual ponto os princípios da isonomia e da vedação do confisco limitariam efetivamente a voracidade fiscal?
Direito à Saúde
Não-incidência sobre o valor total da verba de saúde privilegia e realiza o direito fundamental à saúde
STF
MP 881 e a contenção do abuso de poder regulatório