Fernando Facury Scaff

Professor titular de Direito Financeiro da USP e sócio do Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados.

O caráter confiscatório das autuações fiscais

Em que momento a quantificação da multa pelo Fisco esbarra no princípio do ‘não confisco’?

recuperação judicial nas licitações PL da Lei de Falências amplia negociação de dívida e utilização de prejuízo fiscal
Crédito: Pixabay

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