Direito Tributário

O caráter confiscatório das autuações fiscais

Em que momento a quantificação da multa pelo Fisco esbarra no princípio do ‘não confisco’?

exceção de pré-executividade
Crédito: Pixabay

Não raro nos deparamos com multas altíssimas aplicadas pelas autoridades fiscais quando da lavratura de autos de infração. Dentre outros aspectos, chama atenção o caráter confiscatório das referidas sanções, pois, apesar de estipuladas legalmente, podem alcançar patamares quase inacreditáveis, apontando para a inconstitucionalidade. A Constituição Federal prevê em seu artigo 150, IV, a vedação à […]

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