Fernando Facury Scaff
Bruna Chan
Não raro nos deparamos com multas altíssimas aplicadas pelas autoridades fiscais quando da lavratura de autos de infração. Dentre outros aspectos, chama atenção o caráter confiscatório das referidas sanções, pois, apesar de estipuladas legalmente, podem alcançar patamares quase inacreditáveis, apontando para a inconstitucionalidade. A Constituição Federal prevê em seu artigo 150, IV, a vedação à […]