Opinião & Análise

Direito à Saúde

O absurdo de se tributar assistência médica e a Súmula 646 do STJ

Não-incidência sobre o valor total da verba de saúde privilegia e realiza o direito fundamental à saúde

Unimed Paulistana
Crédito: Pixabay

Recentemente, uma questão tormentosa vem sendo enfrentada aos montes pelos tribunais do país, gerando grave insegurança jurídica. Trata-se da tentativa da Receita Federal do Brasil (RFB) de fazer incidir Contribuições Previdenciárias Patronais (CPP) e Contribuições de Terceiros (Contribuições Sociais do “Sistema S”) sobre despesas custeadas pelas empresas com a assistência à saúde e odontológica dos […]

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