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PARTE I
Análise do Art. 4º do Provimento nº 112/06 do Conselho Federal da OAB
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Futuro do Direito
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Parâmetros sólidos precisam ser fundamentados antes que IA vire fonte de conflitos no direito pátrio
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Democracia
O que (ou a quem) a Lei de Segurança Nacional de fato protege?
Por que a LSN é inerentemente contrária ao que prevê a Constituição Federal