Observatório do TIT
Câmara Superior confirma alíquota aplicável em operações interestaduais com destinatárias que pratiquem atividades mistas
No período de 18 a 30 de janeiro de 2021, verificamos que o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) iniciou seus trabalhos a todo vapor, com a publicação de 31 acórdãos julgados pela Câmara Superior, merecendo destaque a decisão proferida no Auto de Infração nº 4.084.812-7, que abordou um tema com jurisprudência ainda não pacificada […]
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Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP