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Tributação
Carf derruba IRPJ de remessas pagas ao exterior pela Microsoft
Para conselheiros, remessas pagas para empresa no exterior não são consideradas royalties, de forma que não incide tributação
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Imposto de Renda: veja quais as datas para restituição e regras para 2024
Prazo para declarar imposto de Renda vai até 31 de maio
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Prefeitura de São Paulo abre inscrições para Conselho Municipal de Tributos
Caberá ao prefeito Ricardo Nunes nomear os 12 conselheiros titulares e 12 suplentes para o biênio 2024-2026
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Tributário
Carf permite que multas aplicadas após leniência sejam deduzidas do IRPJ e CSLL
A maioria dos conselheiros identificou o valor como necessário à atividade da companhia, sendo possível o abatimento
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Reforma tributária
Regulamentação da reforma tributária tem disputas e incertezas; veja principais pontos
Deputados já apresentam projetos complementares à revelia do governo, em meio à pressão de setores privados
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GTs paralelos propõem fiscalização e pagamento conjuntos do IBS e da CBS
Projetos regulamentam contencioso administrativo e alíquotas diferenciadas; textos foram condensados em dois projetos
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Carf
Carf permite crédito de PIS/Cofins no armazenamento e distribuição de combustíveis
Para o Fisco, os regimes tributários monofásico e de não cumulatividade não poderiam coexistir na mesma cadeia produtiva
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STF
STF valida PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis
Segundo estimativa prevista na LDO, vitória evita perda de R$ 36,2 bilhões para a União num período de 5 anos