Tributação
Para conselheiros, remessas pagas para empresa no exterior não são consideradas royalties, de forma que não incide tributação
Por 4 votos a 2, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu por exonerar cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre três contratos da Microsoft do Brasil. O colegiado considerou que as remessas pagas para empresa no exterior não podem ser consideradas royalties, não sendo devida a tributação. […]
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Michelle Portela
Julia Portela