Michelle Portela

<p>Por 4 votos a 2, o colegiado da 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a> decidiu que multas de aproximadamente R$ 10 bilhões, decorrentes de um acordo de leniência firmado entre a companhia e o Ministério Público Federal em 2017, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>).</p>
<p>A maioria dos conselheiros identificou o valor como necessário à atividade da companhia, sendo possível o abatimento.</p>
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<p>O relator do caso, conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, foi o único a defender que a multa não é dedutível do base do IRPJ e CSLL, por não se enquadrar nos requisitos exigidos pela Receita, já que não se configura como despesa necessária. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedia a cobrança dos tributos baseada na mesma tese.</p>
<p>Já o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, que divergiu e redigirá o acórdão vencedor, defendeu a ideia de que a dedutibilidade da multa é possível ao reconhecer que a penalidade é despesa necessária para a manutenção da empresa.</p>
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<p>O processo tramita com o número 16561.720011/2021-27 e envolve a J&amp;F Investimentos.</p>


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JOTA

A maioria dos conselheiros identificou o valor como necessário à atividade da companhia, sendo possível o abatimento

Carf permite que multas aplicadas após leniência sejam deduzidas do IRPJ e CSLL

A maioria dos conselheiros identificou o valor como necessário à atividade da companhia, sendo possível o abatimento