Últimas Notícias sobre Tributário
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PLP 11/2020
Estados podem ir ao STF contra mudança na tributação sobre combustíveis
Tributaristas afirmam que PLP 11/2020 pode representar ofensa ao pacto federativo e ao princípio da autonomia dos estados
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Publicação no Diário Oficial
Carf altera competência de turmas, e tributaristas temem mudança de entendimento
Portaria publicada distribui temas de competência da 1ª Turma da Câmara Superior à 2ª e à 3ª em caráter temporário
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Perfil
Cleucio Santos Nunes: as divergências são essenciais
Há pouco mais de um ano no conselho, Nunes destaca a importância do colegiado
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Perfil
Jeferson Teodorovicz: ‘É premissa do Carf dar igual atenção a todo processo’
Conselheiro entende que colegiado deve tratar cada processo da mesma forma, sem privilégios
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RE 851421
STF: Moraes pede vista, e ação sobre perdão de dívidas tributárias é suspensa
Recurso tem repercussão geral reconhecida; não há data para o julgamento ser retomado
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STF
Toffoli paralisa julgamento sobre ICMS em transferência interestadual de mercadoria
Antes da suspensão, havia três votos acompanhando integralmente o relator, Edson Fachin
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ADI 6632
STF: Moraes pede destaque, e ação sobre desoneração da folha será reiniciada
União estima impacto de R$ 9,78 bilhões aos cofres públicos com a manutenção da desoneração até 31 de dezembro de 2021
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Publicação no Diário Oficial
Portaria prevê audiências no Carf apenas com presidente e relator
Advogados argumentam que restrição limita ilegalmente o exercício da advocacia