Últimas Notícias sobre Tributário
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Por unanimidade
Carf não conhece recurso da PGFN contra amortização de ágio para empresa veículo
Procuradoria defendia recolhimento de IRPJ e CSLL sobre o ágio gerado em operações de aquisição de participações societárias
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1ª Turma da Câmara Superior
Carf afasta lançamentos da Receita para cobrança de Cofins de entidade sem fins lucrativos
Conselheiros reconheceram vício material na cobrança porque ato que suspendeu a isenção só tratava do IRPJ
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Perfil
Thiago Duca Amoni: ‘O Estado dá visibilidade aos contribuintes’
Para o conselheiro do Carf, os casos que envolvem pessoa física são os mais marcantes
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Por unanimidade
STF decide que IPI integra PIS/Cofins de montadoras em substituição tributária
Decisão é favorável à União, que estimava impacto fiscal de R$ 1,3 bilhão por ano
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Portaria publicada
Carf dá efeito vinculante a 22 súmulas, e deixa fora textos pró-contribuinte
Com a norma, Receita Federal e todos os seus órgãos e servidores ficam obrigados a seguir os entendimentos das súmulas
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Política do PPI
Comissão do Senado pode votar projeto sobre política de preços da Petrobras na terça
Projeto pretende alterar regra que faz com que valor dos combustíveis tenha como referência mercado internacional
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1ª SEÇÃO
STJ muda entendimento, e Eletrobras ganha causa bilionária sobre compulsórios
Caso resultado fosse desfavorável à empresa, seria necessário provisionar R$ 11,4 bilhões para pagar contribuintes
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JULGAMENTO VIRTUAL
STF julga se energia e telecom podem ter alíquota diferenciada de ICMS
Lojas Americanas questionam lei de SC que estabelece porcentagem média de ICMS maior nesses dois setores