Últimas Notícias sobre Tributário
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Previsão
PL da desoneração: relator na CCJ apresenta parecer pela admissibilidade do texto
Equipe econômica se mostrava contrária à votação da matéria com o argumento de que não havia espaço fiscal
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Repercussão geral
Maioria do STF permite majoração da alíquota do SAT por decreto
Dispositivo contestado fixou alíquotas básicas de contribuição de 1% a 3%, conforme o risco da atividade da empresa
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Por unanimidade
STJ decide que valores de interconexão e roaming não integram PIS/Cofins
Ministros da 1ª Turma entenderam que esses valores não constituem faturamento para as operadoras
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Convite aprovado
Comissão do Senado deve ouvir presidente da Petrobras sobre preço dos combustíveis
Projeto que altera as regras de ICMS dos combustíveis, aprovado em outubro na Câmara, segue parado no Senado
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Gastos médicos
Carf decide que despesas com enfermagem em domicílio não são dedutíveis do IRPF
Por 7×1, 2ª Turma da Câmara Superior entendeu que esses gastos não são dedutíveis se prestados por pessoa física
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Perfil
Müller Cavalcanti: Processos no Carf devem vistos com igual nível de importância
Conselheiro do Carf diz que não desnivelar um caso perante o outro alcança a ampla defesa
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Anúncio conjunto
Sem aval do Mercosul, governo anuncia redução em 10% no imposto para 87% das importações
Medida vale até 2022, mas governo antecipou que trabalhará para que ela seja permanente
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Portaria será publicada
Carf terá sessões presenciais a partir de 10 de janeiro
Com o retorno presencial, conselheiros esperam que entrem na pauta casos de maior valor