Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Artigo 85 do cpc
STJ tem dois votos para limitar honorários em causas contra a Fazenda Pública
Corte julga aplicação do cálculo por equidade, e não por percentual, em causas de alto valor contra a União
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ICMS
PGR: é constitucional cancelar inscrição do ICMS de empresas com trabalho escravo
Augusto Aras se manifestou na ADI 5.465, que questiona no STF a constitucionalidade da Lei 14.946/2013 de SP
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STJ
STJ: empresa no lucro presumido não pode excluir custo com material do IRPJ
Companhia de construção civil alegava que valores eram reembolsos. Argumentação foi negada por unanimidade
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Ministério da Economia
Economia deve mudar regimento do CRSFN para prorrogar mandato da presidente
Ana Maria de Melo Netto, à frente do órgão desde 2012, foi convidada para comandar o Conselhinho em um quarto mandato
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Análise
Agências reguladoras, naked restraints e sham litigation
O dilema entre a proteção e a reserva de mercado
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DIVÍDA PÚBLICA
IFI alerta para problemas e desafios no financiamento da dívida pública em 2021
Governo teria necessidade de emitir novos títulos em R$ 112,1 bilhões para financiar vencimentos até abril
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STF
PGFN pede ao STF suspensão de decisão proferida por Nunes Marques no TRF1
Enquanto desembargador, Marques autorizou que alho da China fosse liberado em porto sem pagamento de taxa antidumping
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Contribuições previdenciárias
Carf: ressarcimento pelo uso de bem particular no trabalho não é tributado
Empregados recebiam verbas após viagens feitas com carros próprios para o encontro com clientes