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Artigo 85 do cpc

STJ tem dois votos para limitar honorários em causas contra a Fazenda Pública

Corte julga aplicação do cálculo por equidade, e não por percentual, em causas de alto valor contra a União

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Ministra do STJ Nancy Andrighi | Crédito: Sergio Amaral

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu continuidade, nesta quarta-feira (18/11), ao julgamento do REsp 1.644.077/PR, que discute como devem ser fixados os honorários pagos pela Fazenda Pública ao advogado de uma sócia que foi excluída da execução fiscal contra a empresa. Somente a ministra Nancy Andrighi votou hoje, pois o julgamento […]

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