Clara Cerioni
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federa (STF) nesta quarta-feira (18/11) defendendo a constitucionalidade de leis estaduais que preveem mecanismos complementares de combate ao trabalho escravo, incluindo sanções administrativas e fiscais, como o cancelamento da inscrição de empresa infratora no cadastro do ICMS e divulgação do ato por meio da […]