Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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poder de polícia
STF mantém lei paranaense que fixa taxa de registro de contratos no Detran
Plenário negou ação do partido Avante e declarou constitucional a cobrança de taxa no valor de R$ 173
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Desempate pró-contribuinte
Voto de qualidade no Carf volta à pauta do STF em 18 de junho
Julgamento será retomado com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Apenas Marco Aurélio votou até agora
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1ª TURMA
STJ decide que União não poderia revogar de forma antecipada a Lei do Bem
A posição vencedora considerou que se tratava de isenção onerosa, já que os contribuintes cumpriram condições
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Relatório JOTA PRO
Ministério da Saúde começa a planejar vacinação para 2022
Relatório do JOTA detalha o planejamento do Ministério da Saúde para a vacinação em 2022
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Cannabis medicinal
Comissão da Câmara aprova PL que autoriza comércio de derivados da Cannabis
Com cultivo nacional, custo de produção da matéria-prima pode cair de 30% a 40%, segundo cálculo da Abiquifi
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ARTIGOS INCONSTITUCIONAIS
STF permite créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
Para empresa, lei que proibia o creditamento fere princípios como o da isonomia e da proteção ao meio ambiente
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Regulação
Da persuasão ao vício: direito concorrencial e regulação das plataformas digitais
Aparato regulador atento ao aspecto viciante das plataformas deverá considerar limitações cognitivas dos usuários
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Assistência social
Guedes confirma renovação do auxílio emergencial por ‘dois ou três meses’
Ministro participou de evento virtual da Frente Parlamentar do Setor de Serviços (FPS)