![Lei do bem, icms, softwares, Direito ao esquecimento](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/computer-desk-electronics-238118-1024x687.jpg)
Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por três votos a dois, pela impossibilidade de revogação antecipada do benefício fiscal da Lei do Bem concedido aos varejistas. Pela Lei 11.196/05, as redes de lojas tinham alíquota zero de […]