Tributário

1ª TURMA

STJ decide que União não poderia revogar de forma antecipada a Lei do Bem

A posição vencedora considerou que se tratava de isenção onerosa, já que os contribuintes cumpriram condições

Lei do bem, icms, softwares, Direito ao esquecimento
Crédito Pexels

Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por três votos a dois, pela impossibilidade de revogação antecipada do benefício fiscal da Lei do Bem concedido aos varejistas. Pela Lei 11.196/05, as redes de lojas tinham alíquota zero de […]

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