![tarifa de resíduos sólidos](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/06/jasmin-sessler-ciitgnbeogw-unsplash-easy-resize-com.jpg)
As empresas podem apurar créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos recicláveis. A decisão é da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento que considerou inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, que instituiu regimes tributários especiais. A discussão ocorreu no recurso extraordinário 607.109, finalizado em plenário […]