Tributário

ARTIGOS INCONSTITUCIONAIS

STF permite créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

Para empresa, lei que proibia o creditamento fere princípios como o da isonomia e da proteção ao meio ambiente

STF permite créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
Crédito: Unsplash

As empresas podem apurar créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos recicláveis. A decisão é da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento que considerou inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, que instituiu regimes tributários especiais. A discussão ocorreu no recurso extraordinário 607.109, finalizado em plenário […]

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