Últimas Notícias sobre Do Supremo
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Arquivamento
Dodge: Direito Penal não é a solução para desvios de verba parlamentar
Chefe do MPF defende maior controle por Câmara e Senado e diz que apuração criminal não deve proceder auditoria
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Inconstitucionalidade
Bolsonaro veta prazo para julgamento de ADIn, ADPF e MS
Governo entendeu que medida contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica
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'argumentos utilitaristas'
Lewandowski rejeita ação contra decisão de Toffoli que suspendeu investigações
Rede afirmou que decisão que beneficiou Flavio Bolsonaro contrariou entendimentos do plenário
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Parecer
PGR defende no STF nova regra do CPC sobre impedimento de juiz
Questão envolve casos que tenham como parte cliente do escritório de advocacia do seu cônjuge ou companheiro
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'correlação lógica'
Lewandowski rejeita pedido para derrubar CPI de fake news nas eleições
Ministro afirmou que objeto de apuração está devidamente caracterizado, como avanço sobre robôs e deep web
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Rito abreviado
Plenário do STF vai julgar constitucionalidade da ‘MP da Liberdade Econômica’
Texto está previso para ser votado pela Câmara na próxima semana
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Jurisprudência
STF anula lei da Bahia que proibiu cobrança de taxa de religação de energia
Ministros entenderam que houve usurpação de competência federal
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Recados ao governo
STF rejeita detenção de menores para averiguação
Ministros consideraram ação do PSL uma tentativa de demonização das crianças” e de “criminalização da pobreza”