Luiz Orlando Carneiro
Por 6 votos a 3, o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, na sessão plenária desta quinta-feira (8/8), lei estadual da Bahia que proibiu a cobrança, pelas concessionárias de energia elétrica, da taxa de religação no caso de corte do fornecimento por atraso no pagamento da fatura mensal. No seu voto condutor, o […]