Do Supremo

Jurisprudência

STF anula lei da Bahia que proibiu cobrança de taxa de religação de energia

Ministros entenderam que houve usurpação de competência federal

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Linha de transmissão de energia que liga a hidrelétrica de Belo Monte à região Sudeste | Foto: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR

Por 6 votos a 3, o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, na sessão plenária desta quinta-feira (8/8), lei estadual da Bahia que proibiu a cobrança, pelas concessionárias de energia elétrica, da taxa de religação no caso de corte do fornecimento por atraso no pagamento da fatura mensal.  

No seu voto condutor, o ministro-relator da ADI 5.610, Luiz Fux, considerou inconstitucional a lei estadual de 2016, por usurpação de competência material e legislativa da União, ao dispor sobre prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.

Na mesma linha do parecer da Procuradoria-Geral da República, o relator reafirmou (e citou) jurisprudência do STF, na linha de que não cabe aos estados interferir em política tarifária de serviços de energia elétrica, já regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em decorrência da competência da União prevista na Constituição Federal.

O voto de Luiz Fux foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. Ficaram vencidos Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Ausentes as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Os ministros vencidos invocaram outros julgados mais recentes do STF que mostrariam um “avanço” em relação à competência concorrente – também estadual – quando se tratar de “proteção do consumidor”.


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