Do Supremo

Recados ao governo

STF rejeita detenção de menores para averiguação

Ministros consideraram ação do PSL uma tentativa de demonização das crianças” e de “criminalização da pobreza”

terras indígenas
Sessão plenária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, nesta quinta-feira (8/8), ação de inconstitucionalidade contra dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e descartou a detenção de menores para averiguação ou por motivo de perambulação.

O julgamento foi marcado por duras falas dos ministros contra a ação do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, classificada de uma “tentativa de demonização das crianças” e de “criminalização da pobreza”. Os ministros ainda aproveitaram a sessão para mandar recados diante de falas e promessas do chefe do Executivo.

Ao longo do julgamento da ADI 3.446, os ministros ainda ressaltaram a necessidade de se promover a educação para crianças e adolescente, cumprindo a Constituição, que prevê a proteção integral.

A ação do PSL chegou ao Supremo em 2005, quando Bolsonaro não integrava a legenda. O presidente, no entanto, defende a redução da maioridade penal e recentemente ainda polemizou ao tratar da questão do trabalho infantil.

Ao STF, o PSL alegou que dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – artigos 16 (inciso I) e 230 – ofendem cláusulas pétreas da Constituição Federal (artigo 5º, caput, e inciso LIV, e artigo 227). O inciso I do artigo 16 do Estatuto diz que o direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros, o de “ir e vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”. O artigo 230 institui pena de detenção de seis meses a dois anos a quem “privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.

Para o PSL, tais dispositivos instituem que “as crianças carentes, ainda que integrantes deste quadro dantesco e desumano, não mais poderão ser recolhidas pois adquiriram o direito de permanecer na sarjeta”. Segundo a legenda, juridicamente, alguns críticos têm questionado a inconstitucionalidade desses dispositivos, com fundamento no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Embora praticado por criança, diz a legenda, o ato infracional (crime) constitui uma lesão ou ameaça de direito.

Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a tese representa uma política higienista e uma tentativa de demonização das crianças. “O requerente não apenas se furtou em trazer aos autos dados empíricos que comprovassem suas alegações, como também parece ignorar a condição especial das crianças menores de 12 (doze) anos de idade sob o ponto de vista jurídico e psicológico, propondo inclusive a internação compulsória e em regime fechado”, afirmou o ministro.

Para o ministro, o tratamento adequado para a criança infratora é um desafio para a sociedade, sendo que a decisão do legislador, de não aplicar medidas mais severas, é compatível com a percepção de que a criança é um ser em desenvolvimento que precisa ser, acima de tudo, protegido e educado.
“Concluo que o legislador dispõe de considerável margem de discricionariedade para definir o tratamento adequado a ser dado à criança em situação de risco criada por seu próprio comportamento. A opção pela exclusividade das medidas protetivas não é desproporcional; ao contrário, alinha-se com as normas constitucionais e internacionais”.

Em uma fala dura, Gilmar afirmou que, para os autores da ação, “o autoritarismo dos tempos atuais não ocorre mediante rupturas bruscas, mas sim através de progressivas restrições das liberdades civis, incluindo as liberdades de ir e vir, de expressão e associação, razão pela qual é importante que os agentes públicos e as instituições estejam atentas a esses sinais. Nesse sentido, cabe ao STF, enquanto guardião dos direitos e liberdades fundamentais, coibir condutas que, em última análise, enfraquecem as regras do regime democrático e do Estado de Direito”.

Alexandre de Moraes destacou que ninguém tem dúvida de que o sistema de proteção integral de crianças e adolescentes vem tendo pouca efetividade no Brasil. O ministro citou que a Fundação Casa, de São Paulo, gasta R$ 11,5 mil com cada adolescente internado, o que possibilita o pagamento de três a quatro colégios particulares de alto nível. ou seja, “custo muito elevado e resultado muito pouco”. Acrescentou que não se achou ainda um método eficaz para cumprir as determinações do Estatuto da Criança e Adolescente.

“O que se pretende é criminalizar as condutas daqueles que pela Constituição e pelo ECA são sujeitos de direito; o que se pretende é penalizar as crianças e os adolescentes pela ausência de efetiva proteção integral que deveria ser realizada pelo estado, pelo país e pela sociedade. Se falham todos esses, vamos então criminalizar as condutas das crianças e adolescentes que vagam pelas praças, internando todas? É uma política de higienização terrível que, ao invés de buscar, como outras normas do ECA e do Direito Civil já pretendem, a integral proteção, criminalizam”, completou o ministro.

Roberto Barroso, por sua vez, defendeu a necessidade de se reforçar a educação. “Quem achar que o problema da educação no Brasil é escola sem partido, ideologia de gênero ou saber se 64 foi golpe ou não, está assustando com a assombração errada. Os problemas da educação no Brasil são a não alfabetização da criança na idade certa, a evasão escolar no ensino médio, o déficit de aprendizado — a criança termina o ensino fundamental e o adolescente termina o ensino médio e não aprenderam o mínimo que precisariam saber — e a pouca atratividade da carreira de professor do ensino básico”.

Celso de Mello também reforçou a crítica ao partido. “A mim me parece que o PSL, partido que hoje está no poder, formulou [na ação], segundo penso, uma postulação, ela própria, manifestamente inconstitucional, porque as normas legais fundadas no ECA são normas plenamente compatíveis com o que se tem no estatuto fundamental da República”.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito