A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao ministro-relator Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros investe contra a regra do novo Código de Processo Civil sobre o impedimento de juiz em processo no qual seja parte cliente do escritório de advocacia do […]
Parecer
PGR defende no STF nova regra do CPC sobre impedimento de juiz
Questão envolve casos que tenham como parte cliente do escritório de advocacia do seu cônjuge ou companheiro
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