Luiz Orlando Carneiro
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao ministro-relator Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros investe contra a regra do novo Código de Processo Civil sobre o impedimento de juiz em processo no qual seja parte cliente do escritório de advocacia do seu cônjuge ou companheiro.
Na ADI 5.953 – ajuizada em junho do ano passado – a AMB afirma que o artigo 144, inciso 8, do CPC exige uma “conduta impossível” de ser observada pelo juiz, ferindo assim o “princípio da proporcionalidade”. Ou seja, o juiz não teria como saber, com certeza, se uma das partes é ou não cliente de advogado que se enquadre na regra de impedimento.
No seu parecer pela improcedência da ação da AMB, a chefe do Ministério Público Federal defende a nova norma legal, que “buscou impedir o exercício de advocacia indireta ou oculta, e garantir aos cidadãos o acesso à Justiça imparcial e ao juiz equidistante, com respaldo em pronunciamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em anseios sociais”.
Ainda de acordo com Raquel Dodge, “o ordenamento jurídico não impõe ao magistrado o dever de manutenção de base de dados dos clientes e parentes elencados no artigo 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil”. Mas “a possibilidade de aplicação da norma, com inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da inconstitucionalidade abstrata do preceito normativo impugnado”.
Raquel Dodge acrescenta no parecer – necessário para que o julgamento da ação seja pautado – que o novo artigo do CPC “é resultado de intenso diálogo entre Parlamento, sociedade, advogados e estudiosos”. E destaca que “os anseios sociais, políticos, morais e éticos foram atendidos por intermédio da incorporação ao texto da lei de hipótese de impedimento cuja presença vulnera a isonomia formal e material (especialmente na perspectiva da ‘paridade de armas’), a segurança jurídica, a moralidade e a efetividade da prestação jurisdicional”.