Do Supremo

Parecer

PGR defende no STF nova regra do CPC sobre impedimento de juiz

Questão envolve casos que tenham como parte cliente do escritório de advocacia do seu cônjuge ou companheiro

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Procuradora-geral Raquel Dodge durante sessão extraordinária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao ministro-relator Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros investe contra a regra do novo Código de Processo Civil sobre o impedimento de juiz em processo no qual seja parte cliente do escritório de advocacia do seu cônjuge ou companheiro.

Na ADI 5.953 – ajuizada em junho do ano passado – a AMB afirma que o artigo 144, inciso 8, do CPC exige uma “conduta impossível” de ser observada pelo juiz, ferindo assim o “princípio da proporcionalidade”. Ou seja, o juiz não teria como saber, com certeza, se uma das partes é ou não cliente de advogado que se enquadre na regra de impedimento.

No seu parecer pela improcedência da ação da AMB, a chefe do Ministério Público Federal defende a nova norma legal, que “buscou impedir o exercício de advocacia indireta ou oculta, e garantir aos cidadãos o acesso à Justiça imparcial e ao juiz equidistante, com respaldo em pronunciamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em anseios sociais”.

Ainda de acordo com Raquel Dodge, “o ordenamento jurídico não impõe ao magistrado o dever de manutenção de base de dados dos clientes e parentes elencados no artigo 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil”. Mas “a possibilidade de aplicação da norma, com inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da inconstitucionalidade abstrata do preceito normativo impugnado”.

Raquel Dodge acrescenta no parecer – necessário para que o julgamento da ação seja pautado – que o novo artigo do CPC “é resultado de intenso diálogo entre Parlamento, sociedade, advogados e estudiosos”. E destaca que “os anseios sociais, políticos, morais e éticos foram atendidos por intermédio da incorporação ao texto da lei de hipótese de impedimento cuja presença vulnera a isonomia formal e material (especialmente na perspectiva da ‘paridade de armas’), a segurança jurídica, a moralidade e a efetividade da prestação jurisdicional”.


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