Na qualidade de relator, o ministro Ricardo Lewandowski determinou, nesta quinta-feira (8/8), a adoção do rito sumário para o julgamento no mérito, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, da ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Medida Provisória 881, de março último, que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, […]
Rito abreviado
Plenário do STF vai julgar constitucionalidade da ‘MP da Liberdade Econômica’
Texto está previso para ser votado pela Câmara na próxima semana
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