Do Supremo

Arquivamento

Dodge: Direito Penal não é a solução para desvios de verba parlamentar

Chefe do MPF defende maior controle por Câmara e Senado e diz que apuração criminal não deve proceder auditoria

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Procuradora-geral da República, Raquel Dodge durante sessão do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal por arquivamento de um inquérito, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu maior controle pelo Congresso dos gastos de deputados e senadores com as chamada cota parlamentar. Segundo a chefe do MPF, a fiscalização interna, com mecanismos de auditoria, devem  ter prioridade em relação a uma apuração criminal.

“Vale destacar que a questão de eventual malversação ou desvio de
valores da chamada ‘cota parlamentar’ deve percorrer instâncias prévias ao
direito penal e, na própria esfera administrativa, segundo os princípios que
regem a Administração Pública, deveria encontrar em regramento adequado
para sua concessão e controle”, afirmou Dodge.

E completou: infelizmente, pelo quantitativo de representações que diuturnamente aportam nesta Procuradoria-Geral da República e em outras unidades do Ministério Público Federal e que tratam desse tema a partir de um controle social, que se mostra extremamente importante e salutar, verifica-se que tanto a forma de pagamento/ressarcimento dessas despesas, como a existência de mecanismos internos de auditoria e controle apresentam-se insuficientes ou
inadequados para coibir eventuais abusos e causam em senso de má
utilização e desvios desses recursos perante a sociedade.

Segundo a procuradora-geral, “o direito penal não é e não poderá ser, principalmente em razão dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade, a solução adequada para tais situações”.

“Há casos em que, de fato, há vestígios de malversação que apontam a necessidade de apuração criminal, tanto pela gravidade da conduta, quanto pelo próprio valor do potencial prejuízo e, assim, nesta situações específicas, verifica-se o requisito de tipicidade material quanto à potencialidade lesiva da conduta. Competiria, primeiramente, à própria Casa Legislativa, pelo seu sistema de controle interno, auditar essas rubricas indenizatórias e verificar eventuais inconsistências, falhas ou mesmo fraudes e, nesta última situação, comunicar aos órgãos de investigação para as providências cabíveis”.

Para Dodge, primeiramente, a própria Casa Legislativa, pelo seu sistema de controle interno, deveria auditar essas rubricas indenizatórias e verificar eventuais inconsistências, falhas ou mesmo fraudes e, nesta última situação, comunicar aos órgãos de investigação para as providências cabíveis. Supletivamente e de forma autônoma à apuração criminal, diz a PGR, a situação pode ser analisada sob a ótica da Lei 8.429/92, ou da própria Lei 7.347/85, esta última quando for o caso apenas de ressarcimento ao erário e não, propriamente, a depender de cada situação, de imputação por ato de
improbidade administrativa.

A chefe do MPF criticou o sistema da Câmara. “Ocorre que a sistemática de controle de gastos, resultantes de pedido de reembolso formulados pelos parlamentares, realizada pelo Senado e pela Câmara é extremamente falha, restringindo-se a uma mera aceitação de entrega documental por parte do parlamentar, sem qualquer verificação das informações, não exigindo ao menos, nos casos de gasto com combustível, que se faça referência ao veículo que o produto foi utilizado”.

A manifestação de Dodge ocorreu no pedido de arquivamento de inquérito contra o senador e presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), e a deputada Iracema Portella (PP-PI), que apurava os crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e outros crimes. Uma das linhas de investigação era se os congressistas teriam utilizado empresa para emitir notas fiscais sem a respectiva prestação de serviço, referentes a aluguel de veículos.

Dodge afirmou que “a situação retratada nestes autos e o tempo transcorrido até o momento não justificam a continuidade dessa investigação, sobretudo quando não há um indicativo de que efetivamente se trata de fraude”.

Ao determinar o encerramento da investigação, Fux citou que “realizadas todas as diligências requeridas, a PGR aponta que a situação retratada não justifica a continuidade da investigação, razão pela qual o feito deve ser arquivado”.


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