Do Supremo

'argumentos utilitaristas'

Lewandowski rejeita ação contra decisão de Toffoli que suspendeu investigações

Rede afirmou que decisão que beneficiou Flavio Bolsonaro contrariou entendimentos do plenário

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou ação que sobrestou todos os processos judiciais do país que foram instaurados sem supervisão da Justiça e que envolvem dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 602, a Rede afirmou que o entendimento do presidente da Corte fere preceitos constitucionais e precedentes do Supremo. A decisão de Toffoli foi tomada após um pedido da defesa do senador Flavio Bolsonaro  (PSL-RJ),  que é alvo de investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro e foi beneficiado.

O partido defendeu que, assim como entendido pelo STF em que se decidiu pela constitucionalidade da transferência do sigilo de dados bancários para a fiscalização tributária, deve-se concluir pela constitucionalidade da transferência do sigilo de órgãos fiscalizadores da administração pública (COAF, Receita Federal, Banco Central, CVM, Susep e outros) para os órgãos de investigação penal (Polícia e Ministério Público).

Para Lewandowski, “os argumentos utilitaristas da parte autora – no sentido da necessidade de combater os ilícitos transnacionais por meio do compartilhamento das informações – não me impressionam, nem
tampouco autorizam tornar letra morta os dispositivos constitucionais em testilha”.

O ministro classificou de “prematura” a antecipação de avaliações sobre a possibilidade, ou não, de compartilhamento dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal ou outros órgãos de fiscalização da Administração Pública, com o Ministério Público para fins penais, sem a intermediação do Poder Judiciário.

“De todo modo, o pensamento binário concernente a falaciosa dicotomia entre a proteção de direito individual -que, de acordo com a peça exordial, edificaria benefícios às organizações criminosas – e o direito coletivo da sociedade, não subsiste a qualquer linha argumentativa no campo do Direito”, escreveu o ministro.

E completou: “isso porque basta ao MPF ou a autoridade administrativa, em existindo fundadas dúvidas sobre a prática de ilícitos criminais, propugnar ao Poder Judiciário, no momento e no procedimento adequados, o compartilhamento de informações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa”.

Lewandowski ainda criticou a escolha processual do partido, sustentando que a ADPF constitui remédio fundamental de controle de constitucionalidade objetivo, destinado à preservação de um preceito fundamental da Carta de Direitos de 1988.

“Não se mostra, portanto, adequado utilizá-la para impugnar decisões
monocráticas do STF. Se isso fosse possível, surgiriam duas situações
incompatíveis com o texto constitucional. Em primeiro lugar, ficaria
transmudada a natureza da ação, de objetiva para subjetiva, com criação
de nova figura recursal em violação ao princípio da legalidade. Segunda:
estaria subvertido o pressuposto da colegialidade do Tribunal Constitucional, autorizando-se, por consequência, cada um dos seus integrantes, isoladamente, a reformar as decisões monocráticas dos seus pares”.

Segundo os advogados da legenda, o Supremo tem fixado que a fiscalização tributária não pode ser privada de acesso aos dados bancários dos indivíduos, tendo em vista que o direito ao sigilo bancário não é absoluto, sendo razoável que a lei permita o compartilhamento das informações, sendo o dever de sigilo transferido para o servidor que tem acesso aos dados.

“O acesso inicial aos dados, então, seria automático, sendo possível, em caso de indícios de ilícitos, instaurar processo administrativo de apuração, no qual seria possível solicitar, em maior extensão o acesso aos demais dados bancários”, diz a Rede.

E completa: “tal argumentação aplica-se perfeitamente à disponibilização, pelo COAF à Polícia e ao Ministério Público, dos dados financeiros suspeitos. Os relatórios do COAF, em si, não comprovam irregularidade, mas apenas apontam operações suspeitas. A partir deste relatório, no âmbito de um inquérito devidamente instaurado, e com base em mais provas, seria possível, por exemplo, o pedido de quebra de sigilo bancário à justiça. Aí sim, a partir da quebra de sigilo bancário que a Polícia e o Ministério Público teriam acesso integral aos dados bancários dos indivíduos investigados”.

A Rede critica Toffoli afirmando que ao determinar a suspensão dos processos após um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) desrespeita entendimentos da Corte. “O fez em decisão liminar, mesmo com reconhecida jurisprudência em sentido contrário do STF. O fez, mesmo tendo decisões anteriores em sentido contrário, pela constitucionalidade do compartilhamento das informações para fins penais. Tal atitude viola diretamente o princípio da segurança jurídica, basilar em um Estado Democrático de Direito. O Direito não pode ser casuísta, aplicando-se conforme o autor ou réu, afinal, “processo não tem capa, tem conteúdo”.

A decisão do presidente do STF (RE 1055941) em resposta a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) determinou que sejam paralisados processos judiciais, inquéritos e procedimentos do MPF e dos MP estaduais que tenham sido instaurados com base em dados do Coaf, Receita e Banco Central.

Em sua decisão, o presidente do STF argumenta que a medida garante segurança jurídica e evita que a Justiça tome decisões divergentes.

“Portanto, a depender do que se decidir no paradigma da controvérsia, o risco de persecuções penais fundadas no compartilhamento de dados bancários e fiscais dos órgãos administrativos de fiscalização e controle com o Ministério Público, sem o adequado balizamento dos limites de informações transferidas, podem redundar em futuros julgamentos inquinados de nulidade por ofensa às matrizes constitucionais da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da CF)”, escreveu o ministro.

E completou: “não convém, por conseguinte, manter a atuação cíclica da máquina judiciária no tocante a tais demandas que veiculam matéria semelhante, até que a Corte se pronuncie em definitivo sobre a questão, que, registro, já tem data definida para o seu julgamento pelo Plenário no calendário da Corte, a dizer, 21/11/19”.

Segundo Toffoli,  “considerando que o Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, revela-se prudente ainda suspender esses procedimentos que tramitam no território nacional e versem sobre o mesmo tema, de modo a evitar eventual usurpação de competência do Poder Judiciário


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