Do Supremo

Inconstitucionalidade

Bolsonaro veta prazo para julgamento de ADIn, ADPF e MS

Governo entendeu que medida contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica

Bolsonaro; IMPRENSA; REDE
Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) / Crédito: Isac Nóbrega/PR

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que criava prazo de validade para liminares e cautelares no Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandados de segurança.

Para o presidente, o projeto é inconstitucional porque contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica. Bolsonaro seguiu parecer da Casa Civil.

De acordo com o texto, “a proposta contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica insculpido no caput do art. 5º da Constituição da República de 1988, pois viabiliza que medidas processuais urgentes, deferidas sob o pressuposto da ocorrência de situações de risco, envolvendo um direito plausível, possam perecer por decurso de prazo, em prejuízo do titular desse direito, ainda que não tenha dado causa à demora para o julgamento de mérito.”

O projeto aprovado pelo Senado na semana passada fixava prazo de 180 dias, prorrogável pelo mesmo período, para o julgamento do mérito após concessão de medida liminar. Se não houvesse o julgamento nesse prazo, a decisão provisória perderia eficácia

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 346, de 9 de agosto de 2019

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042/18 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança”.

Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

“O projeto de lei estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta dias), prorrogável por uma única vez, para julgamento do mérito da causa após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como em mandado de segurança, sob pena de perda de eficácia da liminar ou cautelar deferida. Assim, a proposta contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica insculpido no caput do art. 5º da Constituição da República de 1988, pois viabiliza que medidas processuais urgentes, deferidas sob o pressuposto da ocorrência de situações de risco, envolvendo um direito plausível, possam perecer por decurso de prazo, em prejuízo do titular desse direito, ainda que não tenha dado causa à demora para o julgamento de mérito.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.


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