Do Supremo

Inconstitucionalidade

Bolsonaro veta prazo para julgamento de ADIn, ADPF e MS

Governo entendeu que medida contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica

Bolsonaro; IMPRENSA; REDE
Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) / Crédito: Isac Nóbrega/PR

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que criava prazo de validade para liminares e cautelares no Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandados de segurança. Para o presidente, o projeto é inconstitucional porque contraria o interesse público e fere o princípio da […]

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