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Direito Penal
ADC 51: tem futuro a legalidade no Brasil?
Tratado bilateral de cooperação internacional Brasil-EUA em matéria penal sempre foi ignorado pelos tribunais
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Direito do Consumidor
O princípio da igualdade e o cálculo da multa do Procon
A ilegalidade da forma de aferição da condição econômica dos fornecedores
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Meio ambiente
A bioenergia no contexto ESG
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Análise
O que o fim da Lava Jato diz hoje do Ministério Público e do combate à corrupção?
Capítulos finais da Lava Jato mostram que não há nada para colocar no lugar no combate à corrupção
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Jurídico de Saias
Essa tal de sororidade: reflexões sobre o mês da mulher
Sororidade significa que mulheres deveriam apoiar outras mulheres no desenvolvimento de suas carreiras
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Futuro do Direito
Como vai a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil?
Parâmetros sólidos precisam ser fundamentados antes que IA vire fonte de conflitos no direito pátrio
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Democracia
O que (ou a quem) a Lei de Segurança Nacional de fato protege?
Por que a LSN é inerentemente contrária ao que prevê a Constituição Federal