Estado de Direito

Um Supremo Juizado Especial Constitucional?

Litigando sem advogado no STF?

armas Bolsonaro STF
Presidente Jair Bolsonaro / Foto: Isac Nóbrega/PR

A petição inicial da ADI 6764, proposta no dia 20 de março de 2021, ajuizada pelo presidente da República, contra os decretos dos governadores de São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, relacionados às medidas de contenção da pandemia do COVID -19, não veio assinada por nenhum advogado. Curiosamente, a Advocacia-Geral da União […]

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