Siddharta Legale

Professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND-UFRJ). Coordenador do Núcleo Interamericano de Direitos Humanos (NIDH).

Quem pode recorrer à Corte Interamericana?

Em termos procedimentais, não é possível que os indivíduos acessem diretamente a Corte

Corte Interamericana de Direitos Humanos e CNJ
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Crédito: Flickr/@corteidh

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