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Elas no JOTA
Consolidação substancial: as incertezas frente ao novo regramento da LRF
Regulamentação estabelece requisitos que devem ser observados pelo juiz para deferimento da consolidação substancial
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Coluna Fiscal
Dividendos das estatais também são receitas públicas
Por lucros de 2020, somente a Petrobras repassará em breve ao Governo Federal R$ 2,9 bilhões
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Direito e Economia
Juros e litigância: Selic versus 1%
Qual a mais adequada taxa de juros que deve ser aplicada aos valores em disputa judicial ou arbitral?
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Privacidade
ANPD: legalidade e segurança jurídica no cálculo das multas
Agência deve antes aprovar metodologias de cálculo congruentes, que tenham passado por consulta pública
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Direito Tributário
O caso da tributação da subvenção relativa ao ICMS
Receita Federal confere ênfase à diferenciação entre as subvenções para investimento e as subvenções para custeio
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Estado de Direito
A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público
Não há lugar para o “Cale-se!” na Constituição da República Federativa do Brasil
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INFRAWOMEN SANEAMENTO
Cedae: o usuário no centro da prestação e relacionamento com a população vulnerável
Direito ao saneamento básico está estreitamente ligado ao direito à saúde e à moradia digna